Palestrante: Ministro Edson Luiz Fachin.
Passada a palavra ao Ministro Fachin, este agradeceu na pessoa da Dra. Marilena Winter o convite para falar na 8ª Conferência Estadual da Advocacia Paranaense. O Ministro Fachin ressaltou de início que o Estado só é legitimo se for democrático, razão pela qual se faz importante relembrar as memórias da emblemática Conferência Nacional de 1978.
Nesse sentido, elogiou a seccional paranaense que elegeu a memória de tal Conferência de 1978, visto que reavivar dos arquivos da história dessa memória significa fazer estarem presentes as ideias e tradições instaladas, sendo uma revisita propedêutica ao que é permanente, tratando de conhecimentos que são atuais e renovados.
Em duas partes dividiu suas reflexões, trazendo duas lições como luz, caminho e alerta, iniciadas na Conferência Nacional de 1978, tendo sido um exemplo de despertar aos advogados presentes, mostrando sua bravura em um tempo sombrio para o Estado Democrático de Direito.
Relembrou que a Conferência Nacional ocorreu enquanto vigia o Ato Institucional 5, um ato pronto e feito para obnubilar os exercícios dos mais básicos direitos fundamentais, podendo, inclusive, serem suspensos os direitos políticos pelo Presidente da República, cenário este que não afugentou os advogados na luta pelo direito e pela democracia.
Ainda em 1972, antes mesmo da Conferência, juristas e advogados tratavam das searas centrais da democracia, para respeito às prerrogativas da advocacia, de modo que a emblemática Conferência, não poderia ter outro tema senão o “Estado de Direito”.
Ademais, o Ministro Fachin ressaltou a importância da presença do Presidente da Seccional à época da Conferência de 1978, Dr. Eduardo Virmond, que representa luta, resistência, coragem e engajamento na advocacia.
Relembrou também que fora sustentada na Conferência de 1978 a necessidade de se proteger os direitos da personalidade, que são dados pré-existentes, e a partir disso, entre os advogados presentes foram sendo exemplificadas as violências que eram vividas na época em que a democracia não vigia, onde o silêncio se sobressaia às prerrogativas.
Compartilhou com os presentes que a marca histórica que carrega a Medalha Vieira Neto adveio justamente da Conferência de 1978, dentro dos graves dilemas que se vivia, relembrando que fora da democracia só se tem abismo institucional e barbárie, tendo sido esta a primeira lição retirada da Conferência.
A segunda lição, por sua vez, seria a tentativa de superar que a liberdade é negativa, defender as prerrogativas dos advogados. Ressaltou, ainda, que as lições aprendidas na Conferência são absolutamente atuais.
Desde a promulgação da Constituição, muito se alterou para melhor na sociedade, tornando-se mais plural em relação aos modos de ser e aos modos de crer, o que modificou as relações públicas e privadas.
Rememorou, também, que o artigo 3º da Constituição Federal foi inspirado na Conferência Nacional da Advocacia de 1978, almejando uma sociedade livre, plural, justa e solidária.
Indo adiante, o Ministro ressaltou a necessidade de haver um esforço pela sociedade para enfrentar a violência social e política que censura, persegue ou inibe a manifestação de minorias, sendo urgente a busca por políticas públicas para combater essas violências, que não são aceitáveis em Estados Democráticos de Direito.
Não obstante os passos dados, reiterou que as desigualdades no Brasil são irrefutáveis, razão pela qual se faz necessário relembrar as lições aprendidas na Conferência de 1978, trazendo-as para atual Conferência.
Entende ser cabível aos defensores da liberdade, ampla defesa, devido processo legal, de uma vida ética e correta, que defendam também a democracia, promovendo igual liberdade a todos e a todas. Afinal, viver no século XXI não compreende apenas alterações tecnológicas na sociedade, mas também leva a uma complexa ordem de valores sociais.
De forma contundente, ressaltou que não há democracia onde não há oportunidade igual para todos, independente da etnia, classe social e de gênero. Não há democracia sem independência e harmonia dos poderes, de modo que nenhum poder tem uma Constituição para chamar de sua, sendo ela de todos e todas sem exceção.
Encaminhando-se para o final, ressaltou a necessidade de se terem presentes os mais jovens advogados, não se terceirizando o aprendizado pela democracia, sendo que cada um deve presenciá-lo no seu dia a dia. Parafraseando Guimarães Rosa: “quem elege a luta não pode se recusar à travessia”.
Concluiu agradecendo ao convite para participar da Conferência, ressaltando sua admiração aos advogados e magistrados, e a este evento histórico que reverbera a fé na Constituição e no credo democrático, relembrando a necessidade de rejeitar quaisquer formas de autoritarismo, sabendo semear para que o futuro seja habitável por instituições e pessoas que florescem na liberdade, igualdade e solidariedade.